Termos de Uso

Ao criar uma conta, contratar um plano pago ou continuar usando o Encaixei depois que publicarmos uma mudança importante nestes termos (veja a seção 13), você confirma que leu e entendeu estes Termos de Uso e a nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar, não deve usar o serviço.

O serviço é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Ao aceitar estes termos, você declara ter atingido essa idade.

O Encaixei é operado por José Monteiro da Gama Tetraneto, inscrito no CNPJ sob o nº 66.167.528/0001-68, com endereço comercial na Rua Deputado Joaquim José Pedrosa, 840, Bairro Cabral, Curitiba, PR, CEP 80035-120.

O Encaixei oferece dois planos pagos:

Pagamentos via PIX não são aceitos no momento.

Período de teste gratuito: 14 dias, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período de teste, você pode contratar um dos planos acima ou continuar com acesso somente leitura (sem criar novas transações, orçamentos ou regras). Não há cobrança automática ao término do teste.

Direito de arrependimento (CDC, art. 49): você pode cancelar qualquer plano pago no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da contratação, sem custo e sem necessidade de justificativa. Para exercer esse direito, envie e-mail para jose.tetraneto@pm.me com o assunto "Arrependimento: [seu nome]". O valor pago será estornado conforme os prazos da operadora do cartão ou do banco emissor do boleto.

Cancelamento: você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento com um clique no aplicativo (Configurações → Plano → Cancelar assinatura). O cancelamento é imediato; a cobrança cessa na data do cancelamento e o acesso ao plano contratado é mantido até o fim do período já pago.

O Encaixei é uma ferramenta de orçamento e controle de gastos em forma de aplicativo na web. Ele ajuda você a registrar informações, ver resumos e acompanhar seu planejamento financeiro pessoal.

O Encaixei não é:

• assessoria ou consultoria financeira, de investimentos ou tributária;
• um banco, instituição de pagamento ou intermediário regulado como instituição financeira;
• substituto de orientação profissional quando você precisar de decisões sobre investimentos, impostos ou contratos complexos.

Qualquer decisão financeira é sua. O aplicativo oferece informações e organização, não recomendações personalizadas de compra ou venda de ativos.

• Você precisa ter pelo menos 18 anos.
• Você é responsável por manter senha segura e por toda atividade na sua conta.
• Você se compromete a fornecer dados verdadeiros quando forem necessários ao serviço ou à lei.
• Em caso de uso suspeito, altere a senha e fale com o suporte (jose.tetraneto@pm.me).

Oferecemos, quando disponível na aplicação:

Não cobramos taxas escondidas: vale o preço mostrado na contratação e estes termos, salvo encargos claros do meio de pagamento (por exemplo, juros do cartão, responsabilidade da operadora).

No sistema, a assinatura pode aparecer como período de teste, ativa, expirada ou cancelada, conforme a tela do produto.

• Plano mensal: cobrança no ciclo escolhido; a renovação é automática até você cancelar (seção 7).
• Meios de pagamento: dependem do provedor integrado no futuro; você autoriza a cobrança no método cadastrado quando o pagamento estiver disponível.
• Aviso de renovação: quando houver integração, buscaremos avisar com antecedência razoável, conforme lei e prática de mercado.

Plano mensal

Você pode cancelar pelas configurações da conta, em fluxo simples (por exemplo, um comando claro), sem burocracia desproporcional. O cancelamento registrado no sistema é imediato para interromper a renovação futura, conforme a lógica exibida no aplicativo.

Não cobramos multa abusiva só por você cancelar.

Plano vitalício

Hoje não existe no produto um cancelamento automático igual ao da assinatura mensal. O vitalício é pagamento único com acesso pelo tempo útil do produto.

Pedidos relacionados ao contrato ou ao direito de arrependimento (seção 8) devem ir ao jose.tetraneto@pm.me.

O Código de Defesa do Consumidor pode garantir o direito de arrepender-se de compras feitas pela internet, em 7 (sete) dias corridos. O prazo conta a partir da data do pagamento confirmado, não apenas de campos internos como “início da assinatura” no aplicativo, se forem diferentes.

Plano mensal: se você tiver direito e pedir dentro do prazo a partir do pagamento, poderá solicitar estorno integral conforme o processo disponível quando o meio de pagamento estiver integrado.

Plano vitalício: o mesmo princípio pode valer quando a lei aplicar; como não há reembolso automático no app, o pedido deve ser feito pelo jose.tetraneto@pm.me, com dados da compra. Analisaremos estorno integral quando devido, dentro da lei e da operação do provedor de pagamento.

Os detalhes sobre dados pessoais estão na Política de Privacidade. Os termos e a política se complementam.

As informações que você insere são suas no sentido dos direitos de titular (acesso, correção, portabilidade quando couber), conforme a política e a LGPD.

Depois do cancelamento: os dados podem continuar armazenados; o acesso pode ficar em modo somente leitura ou conforme a tela do produto. Exclusão definitiva e prazos: veja a política de privacidade.

• O Encaixei não é assessoria financeira regulada nem substitui profissionais quando você precisar.
• Não somos banco nem instituição de pagamento nestes termos.
• Os resultados dependem dos dados que você informa; não prometemos ganhos patrimoniais específicos.
• Na medida permitida pela lei, limitamos responsabilidade por danos indiretos ou lucros cessantes, salvo regra legal obrigatória em contrário.

Você concorda em usar o Encaixei de forma lícita e de acordo com estes termos.

É proibido, sem limitar outros casos previstos em lei ou aqui:

• usar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado a contas, dados, sistemas ou redes relacionadas ao Encaixei (incluindo testes de vulnerabilidade não autorizados);
• interferir no funcionamento do serviço (por exemplo, sobrecarga intencional, distribuição de malware ou engenharia reversa não permitida por lei);
• copiar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o serviço sem autorização expressa;
• usar automação de forma abusiva (por exemplo, scraping em desacordo com limites técnicos ou termos de integração, quando existirem).

O descumprimento pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, além das medidas legais cabíveis.

Buscamos manter o serviço no ar, mas em fase de produto em evolução não oferecemos SLA formal de disponibilidade.

Pode haver pausas por manutenção, falhas ou fatos fora do nosso controle razoável. Quando possível, avisaremos manutenções planejadas (por exemplo, na aplicação ou por e-mail).

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. Mudanças importantes serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência, salvo lei ou regulador em contrário.

Se você continuar usando o serviço após o aviso, isso pode valer como aceitação da nova versão, salvo quando a lei exigir consentimento explícito.

Mudanças importantes serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail (endereço cadastrado) e/ou aviso no aplicativo. Se você não concordar com as mudanças, pode cancelar sua conta antes da entrada em vigor da nova versão. O cancelamento nesse caso dá direito a reembolso proporcional do período pago não utilizado.

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o CDC (Lei nº 8.078/1990).

Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, salvo renúncia expressa do usuário a esse foro, nos termos do art. 101, inciso I, do CDC. Dúvidas ou reclamações podem ser enviadas a jose.tetraneto@pm.me.